Câmara dos Deputados pode derrubar o decreto nº 9.785, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na terça-feira (7), que flexibilizou porte de armas a 20 novas categorias, dentre as quais estão advogados, caminhoneiros, agentes de trânsito e políticos eleitos.
A medida para sustar o ato do presidente foi apresentada nesta quarta-feira (8) pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 232/2019.
Segundo a comunista, a decisão de Bolsonaro é uma afronta ao Estatuto do Desarmamento, o que torna o decreto em um texto “flagrantemente ilegal”.
“Os itens que concedem porte para uma série de novas categorias são ilegais, pois são vedados pelo artigo sexto do estatuto que deixa claro que é proibido porte nacional de armas exceto para categorias específicas ali elencadas. Além disso, as categorias listadas não precisarão comprovar ‘efetiva necessidade’ para justificar a solicitação para o porte junto à Polícia Federal, o que representa uma tremenda irresponsabilidade para a segurança dos cidadãos”. (mais…)