O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o ex-prefeito de Nova Canaã, nesta terça-feira (25). O antigo gestor municipal Marival Neuton de Magalhães Fraga (PMDB) será investigado por suposta prática de improbidade administrativa. A ação é decorrente da não apresentação de 22 processos de contratação, relativos ao exercício de 2011. O gestor municipal terá que pagar multa no valor de R$ 15 mil. O termo de ocorrência foi lavrado para apurar a legalidade dos processos de contratação, que somados formam o valor de R$ 8.862.429,39. O montante não foi apresentado à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo nas prestações mensais de contas. As contratações envolvem diversos serviços, como combustível, material de construção, locação de veículos e transporte escolar, bandas musicais, entre outros. O prefeito foi notificado em cinco oportunidades, mas manteve-se omisso, não apresentando qualquer justificativa para os fatos apontados. A decisão cabe recurso.
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