Insatisfeito com o projeto de lei 399/2015, que propõe a legalização do cultivo da Cannabis no Brasil para uso medicinal e industrial, o ministro da Justiça, André Mendonça, enviou para os deputados um e-mail criticando a iniciativa e emitindo moção de repúdio.
De autoria de Fábio Mitidieri (PSD-SE) e com substitutivo de Luciano Ducci (PSB-PR), o projeto de lei está em debate na Câmara dos Deputados.
No e-mail em que os parlamentares receberam, Mendonça, com o apoio do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, autarquia do ministério em que comanda, lista os motivos que possui para criticar a matéria.
Ele fala que uso medicinal da planta gerou flexibilização de controle do uso recreativo em outros países e que houveram resultados “pífios” do uso terapêutico da Cannabis. Diz ainda ver riscos e prejuízos à saúde decorrentes do uso e possibilidade de aumento do tráfico de droga.
Em entrevista à coluna Painel, da Folha de S.Paulo, Ducci classificou os argumentos como “ideológicos” e apontou interferência indevida em debate do Legislativo.
“O plantio ilegal já acontece no Brasil e é atrás disso que o Ministério da Justiça devia ir, e não contra o plantio legal e para fins medicinais. O plantio que está sendo proposto é com a autorização do poder público, regulamentado pela Anvisa. O desconhecimento e a má vontade e as fake news que levantam essa questão: ministros se posicionando de maneira não adequada. O projeto é muito seguro, faltou leitura”, afirmou.
E acrescentou: “Questão ideológica de um grupo de parlamentares que jogam para um determinado tipo de plateia, sem se preocupar com os reflexos em milhares de pessoas que não têm acesso aos medicamentos, especialmente os mais pobres. Quem tem dinheiro vai lá para a Anvisa, protocola pedido de importação, traz o remédio caro”.
Projeto – o objetivo do PL é regulamentar as atividades de cultivo, processamento, armazenagem, transporte, pesquisa, produção, industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos à base de Cannabis para fim medicinal e industrial.
O projeto não trata de autocultivo, nem do uso recreativo, religioso e ritualístico. Com informações da Folha de S.Paulo.
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