O deputado federal Marcio Marinho (Republicanos) apresentou, por meio do sistema remoto da Câmara dos Deputados, o projeto de Lei nº 5466/2020, que veda o prazo de validade para utilização dos créditos de telefones celulares habilitados na modalidade pré-pago. Atualmente é instituído um prazo de 30 a 90 dias para fazer uso do saldo.
Membro da Comissão dos Direitos do Consumidor na Câmara, Márcio Marinho considera o atual modelo de contratação como abusivo.
“O objetivo desse projeto é zelar por um direito previamente adquirido pelo consumidor. Fixar prazo para a utilização de um crédito torna-se uma prática imprópria”, diz o deputado baiano.
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