Os prazos relacionados à habilitação de veículos na Bahia foram suspensos por tempo indeterminado, segundo informações do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA). De acordo com o Detran, o pedido feito pelo órgão foi acatado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que fez a flexibilização na legislação, por causa das medidas de combate à Covid-19. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (24).
Conforme o Detran, a portaria prorroga os prazos de validade da Carteira de Habilitação (CNH), da Permissão para Dirigir (PPD) e Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) vencidas desde 1° de fevereiro de 2020. Foi prorrogado também o prazo para registro e licenciamento de motos e carros novos adquiridos a partir de 12 de fevereiro de 2021. A decisão do Contran ainda estabelece a suspensão do prazo para a transferência de propriedade dos veículos comercializados desde 28 de janeiro de 2021. As datas finais para apresentação de defesa prévia e recursos em processos de infração, a partir de 26 de fevereiro de 2021, estão suspensas também.
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