A aprovação de um projeto de lei flexibilizando as regras para uso da “sobra” de recursos do Bolsa Família pode abrir caminho ao remanejamento de R$ 9,5 bilhões no Orçamento deste ano. Essa é a conta que está sendo feita por técnicos e que deve ser alvo de discussão na Junta de Execução Orçamentária (JEO) já na semana que vem, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
A “sobra” do Bolsa existe porque parte dos beneficiários do programa foi transferida para a folha de pagamento do auxílio emergencial, criado durante a pandemia de covid-19 para ajudar os vulneráveis e que fica fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à variação da inflação.
No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou um entendimento de que os recursos do Bolsa poupados com a migração para o auxílio poderiam ser empregados apenas em outras despesas de caráter social. Inicialmente, o governo tentou direcionar R$ 83,9 milhões para ações de comunicação e publicidade do Palácio do Planalto, mas houve reação do próprio TCU e do Congresso Nacional.
A recomendação da corte de contas, porém, acaba sendo “atropelada” pela nova lei aprovada pelo Legislativo e que ainda aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro, na avaliação de técnicos ouvidos pela reportagem, que se veem com atuação limitada no caso. Já integrantes da corte de contas têm uma percepção mais dura e veem na “triangulação” de recursos uma tentativa de fraudar os requisitos constitucionais para abertura de um crédito extraordinário – voltado a despesas urgentes e imprevisíveis e que ficam fora da limitação do teto de gastos.
A triangulação se inicia com uma abertura de crédito extraordinário que resulta em economia de outra despesa que já estava no Orçamento e é “concluída” quando esse espaço é usado para um gasto que antes não cabia no limite do teto. Para um integrante da corte, caso haja de fato o remanejamento, não se descarta a adoção de providências e até uma condenação por parte do TCU.
Fila de pedidos
O texto aprovado pelo Congresso altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para definir que a “sobra” de recursos do Bolsa Família pode ser usada em qualquer outra despesa primária do governo. A autorização é até mais ampla do que a almejada pela equipe econômica no envio do projeto, que pretendia remanejar recursos para investimentos, obras habitacionais em pequenos municípios ou ações voltadas à primeira infância.
Embora a mudança na LDO ainda não tenha sido sancionada, a fila de pedidos dos ministérios já está a pleno vapor. Um dos principais pedidos é de R$ 800 milhões para as obras do Casa Verde e Amarela, programa habitacional tocado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e que tem sido uma das vitrines eleitorais do presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo é presença constante nos eventos de inauguração de casas em diferentes regiões do País. O programa, porém, está à beira de uma paralisação justamente por falta de recursos.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o entendimento dos técnicos é de que, inicialmente, todos os R$ 9,5 bilhões poderão ser distribuídos aos ministérios. Os recursos do Bolsa Família que serão direcionados à ampliação da política social, na forma do novo Auxílio Brasil, no valor de R$ 7,7 bilhões, estão apartados no Orçamento e ainda dentro da previsão atual de gastos com o Bolsa. Na prática, significa que o remanejamento não comprometerá o lançamento do Auxílio Brasil, pretendido pelo governo no mês de novembro.
Para integrantes da área econômica, no entanto, a decisão de remanejar a “sobra” do Bolsa Família pode colocar em xeque a elevação do IOF sobre operações de crédito, medida adotada pelo governo para financiar R$ 1,6 bilhão do novo Auxílio Brasil, previsto para ser implementado em novembro. Esse questionamento ficará ainda mais reforçado caso a ala política e o Congresso consigam emplacar a renovação do auxílio emergencial, que pode ampliar ainda mais a “sobra” de recursos do Bolsa.
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