Câmara dos Deputados pode derrubar o decreto nº 9.785, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na terça-feira (7), que flexibilizou porte de armas a 20 novas categorias, dentre as quais estão advogados, caminhoneiros, agentes de trânsito e políticos eleitos.
A medida para sustar o ato do presidente foi apresentada nesta quarta-feira (8) pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 232/2019.
Segundo a comunista, a decisão de Bolsonaro é uma afronta ao Estatuto do Desarmamento, o que torna o decreto em um texto “flagrantemente ilegal”.
“Os itens que concedem porte para uma série de novas categorias são ilegais, pois são vedados pelo artigo sexto do estatuto que deixa claro que é proibido porte nacional de armas exceto para categorias específicas ali elencadas. Além disso, as categorias listadas não precisarão comprovar ‘efetiva necessidade’ para justificar a solicitação para o porte junto à Polícia Federal, o que representa uma tremenda irresponsabilidade para a segurança dos cidadãos”.
Na consulta feita pela reportagem no site da Câmara nesta quinta-feira (9) indica que a proposição aguarda despacho do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O decreto amplia de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas no Brasil. Entre as novidades estão o direito a porte para profissional da imprensa que atue na cobertura policial; motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; agente público ativo e inativo das áreas de segurança; detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; servidor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência); agente da administração penitenciária e do Sistema socioeducativo; que exerça atividade com poder de polícia administrativa; órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; advogado; oficial de justiça; Instrutor de tiro ou armeiro Colecionado, entre outros.
Em janeiro deste ano, o PCdoB havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a facilitação da posse de armas (decreto nº 9.085). O pedido ainda está com o ministro Celso de Mello. Por: Pedro Ladeira/Folhapress Por: Eliezer Santos.
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