O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou as novas regras para o pagamento de infrações por motoristas em situações irregulares. Depois de regulamentado em outubro do ano passado e suspenso em maio, o pagamento de multas usando cartões de crédito voltou a ser liberado por meio de uma resolução publicada na última sexta-feira, 6, no Diário Oficial. O objetivo da medida é oferecer mais alternativas para os proprietários quitarem dívidas dos veículos.
Os condutores infratores poderão dividir o pagamento de varias multas ao mesmo tempo e parcelar em até 12 vezes, mas com a devida cobrança de juros pela entidade financeira do cartão. De acordo com o Denatran, o parcelamento será totalmente entre a operadora do cartão e o proprietário do veículo. O órgão de trânsito continuará recebendo o valor à vista e a regularização do veículo será imediata, sem precisar esperar até a última parcela.
Os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que optarem por esse método de pagamento terão que repassar informações mensais ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) sobre a arrecadação e as operadoras acionadas para intermediar os pagamentos devem ser credenciadas por entidades do Sistema Nacional de Trânsito. O proprietário do cartão deverá ser informado previamente das taxas adicionais cobrados ao optar por esta modalidade.
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